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Casamento

A habilitação de casamento é feita no Registro Civil das Pessoas Naturais situado na circunscrição do domicílio de um dos nubentes (Lei 6.015/1973, artigo 67 e seguintes).

O Registro Civil das Pessoas  Naturais  do  Distrito  de São Mateus fica  instalado na Avenida Ragueb Chohfi, 370, São Mateus, em São Paulo/SP, CEP 08375-000, ao lado dos correios, próximo ao largo de São Mateus.
O atendimento no Registro Civil das Pessoas  Naturais  do  Distrito  de São Mateus é feito de imediato e o processo de habilitação de casamento é preparado na hora. Horário de funcionamento: das 09 às 17 horas (segunda a sexta-feira) e das 09 às 12 horas (sábados).

Para a habilitação de casamento deve-se observar a seguinte orientação:

 

1.  Um dos nubentes deverá ser domiciliado no Distrito de São Mateus (para descobrir se o seu endereço localiza-se neste Distrito consulte o link Localização e Circunscrição).

2.  Os noivos deverão trazer certidão de nascimento recente (consulte o endereço do Cartório) ou peça certidões do Estado de São Paulo pela página RegistroCivil.org.br) e documento de identidade; e deverão estar acompanhados de duas testemunhas maiores, munidas de documento de identidade;

3.  Sendo estrangeiro, deverá trazer (se possuir) cédula de identidade (RNE) ou passaporte,prova de estado civil (atestado consular ou escritura pública de declaração, que se for emitida em País estrangeiro deverá ser legalizada, traduzida e Registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos) e certidão de nascimento (se emitida fora do país, deve ser legalizada pelo consulado brasileiro no país da emissão) traduzida por tradutor juramentado e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos

4.  A procuração "ad nupcias", lavrada por instrumento público, deverá conter poderes especiais para receber alguém (constando a qualificação completa desta pessoa) em nome do outorgante, o regime de bens e o nome a ser adotado pelas partes. O prazo de validade da procuração é de noventa dias. Caso seja outorgada no exterior, deverá ser autenticada pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor juramentado, se necessário, e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser arquivados tanto o original em língua estrangeira, quanto sua tradução.

5.  Se divorciados, devem apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio, e prova da prévia partilha de bens (certidão de objeto e pé, formal de partilha ou declaração do contraente de que os bens já foram partilhados ou não há bens a partilhar); se viúvos, certidão de casamento e certidão de óbito do ex-cônjuge e prova da prévia partilha de bens (certidão de objeto e pé, formal de partilha ou declaração do contraente de que os bens já foram partilhados ou não há bens a partilhar), se o pretendente viúvo tem filho do casamento anterior. Caso não tenha sido feita a partilha de bens, poderão se casar, mas o regime de bens será o da separação obrigatória de bens. Em ambos os casos (divorciados e viúvos) aplicam-se as regras acima referidas quanto a documentos de procedência estrangeira.

6.  Pretendentes menores de 18 anos e não emancipados, devem estar acompanhados de seus pais. A idade mínima para casamento é 16 anos;

7.  O regime de bens a vigorar deverá ser previamente escolhido. Caso os contraentes pretendam adotar regime de bens diverso do legal (Código Civil, artigo 1.653 e seguintes), que é o da comunhão parcial de bens (ou de separação obrigatória de bens para os casos previstos em lei), deverão ir até um Tabelião de Notas para lavrar escritura de pacto antenupcial;

i.  No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, com as exceções do artigo 1.659 do Código Civil, especialmente os que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão.

                   ii.  No regime de comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil.

                   iii.   Pelo regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, conforme disposto nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil.

                   iv.   Estipulado o regime de separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. A regulamentação do regime está nos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil.

8.  A mulher e o marido poderão acrescer aos seus os apelidos um do outro, manter os seus de solteiro (a) ou retirá-los parcialmente. A indicação do nome que adotará deverá ser feita quando da lavratura do memorial. Atenção: os conjuges deverão manter pelo menos um dos nomes de solteiro, nos termos da lei;

9.  Deve-se indicar data para agendamento do casamento. Os casamentos no Cartorio são celebrados às quintas e sábados. Os noivos poderão dar efeitos civis ao casamento religioso, evitando, assim, duas celebrações (Lei 6.015/1973, artigos 71 e seguintes). Neste caso, é conveniente que os noivos, quando da habilitação, tragam declaração da autoridade religiosa com a data que eles pretendem se casar e, após a celebração do casamento devem, no prazo de noventa dias, levar a registro o termo de casamento religioso, com a firma da autoridade religiosa devidamente reconhecida.

10. Deve-se observar que a certidão de habilitação tem validade de noventa dias. Decorrido tal prazo sem celebração do casamento, os noivos devem habilitar-se novamente. Assim, recomenda-se antecedência de um a três meses antes da data do casamento para o preparo da habilitação de casamento;

11. Para saber o valor do casamento veja TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.Além do custo casamento, as partes devem arcar com a publicação de editais,feita no Jornal O Dia, com custo de LINK. Portanto, o valor total a ser pago no dia em que for dada a entrada na habilitação do casamento é de LINK .

12.Se os nubentes pretenderem apenas habilitar-se nesta Serventia, a fim de casarem-se em outra Serventia ou em diligência em local além dos limites territoriais do distrito, o valor referente a custas e emolumentos é de LINK. A publicação do edital de proclamas também é feita, com o custo referido no item anterior;

13. Se os nubentes pretendem casar-se fora da sede, o valor das custas e emolumentos, incluindo as despesas com condução do Juiz de Paz (Lei Estadual 11.331/2002), excluída a despesa publicação do edital de proclamas pela imprensa, é de LINK;

14. Se os nubentes já se habilitaram em outra Serventia, com a expedição da certidão de habilitação, poderão casar-se na Serventia de Registro Civil de São Mateus. Neste caso, o valor das custas e emolumentos é de LINK; se o casamento ocorrer fora da sede, dentro dos limites territoriais do Distrito de São Mateus, o valor das custas e emolumentos, incluindo as despesas de condução do Juiz de Paz, é de LINK;

15. Se um dos nubentes for domiciliado no Distrito de São Mateus, com a habilitação de casamento sendo processada em outra Serventia, deverá ser feita a afixação de edital na Serventia de Registro Civil de São Mateus. O valor das custas e emolumentos é de LINK. Na hipótese da habilitação estar sendo processada em outra Comarca, deve-se ainda publicar-se o edital pela imprensa, observando-se o item "7".