Casamento
Casamentos

EXIGÊNCIA LEGAL

Lei 6.015/73, Código Civil e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.

IMPORTANTE SABER:

Os noivos deverão comparecer ao cartório, acompanhados de 2 testemunhas, com os seguintes documentos:

  1. Documento de identidade dos noivos e das 2 testemunhas;
  2. Certidão de Nascimento atualizada;
  3. Caso de noivos (ele ou ela) divorciados, apresentar Certidão atualizada de Casamento com Averbação de Divórcio;
  4. Caso de noivos viúvos (ele ou ela), apresentar Certidão atualizada de Casamento e de Certidão de Óbito do conjuge falecido;
  5. Caso dos noivos (ele ou ela), entre 16 e 17 anos de idade, deverão ser acompanhados pelos pais ou representantes legais.
  6. Comprovante de endereço no nome dos noivos ou dos pais;

Sendo Estrangeiro, deverão apresentar (se possuir) os seguintes documentos:

  1. cédula de identidade (RNE) ou passaporte;
  2. prova de estado civil (atestado consular ou escritura pública de declaração, que se for emitida em País estrangeiro deverá ser legalizada consultar se o País de origem do documento faz parte da Convenção de Haia, caso em que o documento deverá ser apostilado, ver aqui, traduzida e Registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos);
  3. certidão de nascimento (se emitida fora do país, deve ser legalizada consultar se o País de origem do documento faz parte da Convenção de Haia, caso em que o documento deverá ser apostilado, ver aqui, pelo consulado brasileiro no país da emissão) traduzida por tradutor juramentado e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Por Procuração “ad nupcias”:

A procuração “ad nupcias”, lavrada por instrumento público, deverá conter poderes especiais para receber alguém (constando a qualificação completa desta pessoa) em nome do outorgante, o regime de bens e o nome a ser adotado pelas partes. O prazo de validade da procuração é de noventa dias. Caso seja outorgada no exterior, deverá ser autenticada pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor juramentado, se necessário, e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser arquivados tanto o original em língua estrangeira, quanto sua tradução.

Sendo divorciados:

Se divorciados, devem apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio, e prova da prévia partilha de bens (certidão de objeto e pé, formal de partilha ou declaração do contraente de que os bens já foram partilhados ou não há bens a partilhar); se viúvos, certidão de casamento e certidão de óbito do ex-cônjuge e prova da prévia partilha de bens (certidão de objeto e pé, formal de partilha ou declaração do contraente de que os bens já foram partilhados ou não há bens a partilhar), se o pretendente viúvo tem filho do casamento anterior. Caso não tenha sido feita a partilha de bens, poderão se casar, mas o regime de bens será o da separação obrigatória de bens. Em ambos os casos (divorciados e viúvos) aplicam-se as regras acima referidas quanto a documentos de procedência estrangeira.

Regime de Bens:

O regime de bens a vigorar deverá ser previamente escolhido. Caso os contraentes pretendam adotar regime de bens diverso do legal (Código Civil, artigo 1.653 e seguintes), que é o da comunhão parcial de bens (ou de separação obrigatória de bens para os casos previstos em lei), deverão ir até um Tabelião de Notas para lavrar escritura de pacto antenupcial;

  1. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, com as exceções do artigo 1.659 do Código Civil, especialmente os que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão;
  2. No regime de comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil;
  3. Pelo regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, conforme disposto nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil;
  4. Estipulado o regime de separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. A regulamentação do regime está nos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil;

Sobre os Novos Nomes

A mulher e o marido poderão acrescer aos seus os apelidos um do outro, manter os seus de solteiro (a) ou retirá-los parcialmente. A indicação do nome que adotará deverá ser feita quando da lavratura do memorial. Atenção: os conjuges deverão manter pelo menos um dos nomes de solteiro, nos termos da lei.